Regimento do Conselho Fiscal


Ano:


Itaúsa - Investimentos Itaú S.A.

CNPJ - 61.532.644/0001-15
NIRE. 35300022220

Companhia Aberta

Artigo 1º - Este Regimento Interno (‘Regimento”) disciplina o funcionamento do Conselho Fiscal (“Conselho”) da ITAÚSA – INVESTIMENTOS ITAÚ S.A. (“ITAÚSA” ou “Companhia”).

Composição

Artigo 2º - O Conselho é de funcionamento permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo 1 (um) Presidente e seu substituto escolhidos pelos Conselheiros,  entre  os  seus  pares.

Parágrafo 1º - Os Conselheiros exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

Parágrafo 2º - A investidura nos cargos dar-se-á mediante assinatura de termo de posse no livro próprio.

Parágrafo 3º - No ato da investidura, o Conselheiro deverá (i) declarar ter ciência das condições de elegibilidade, deveres e responsabilidades consoante os Artigos 162 e 165 da Lei 6.404/76; e (ii) firmar os termos de adesão ao Regimento Interno do Conselho e às Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários  da ITAÚSA.

Parágrafo 4º - Em caso de ausência, impedimento, renúncia ou falecimento,  o membro  titular será substituído pelo respectivo suplente.

Parágrafo 5º - A função de membro do Conselho é indelegável.

Atribuições do Conselho

Artigo 3º - Compete ao Conselho desempenhar as funções dispostas no Artigo 163 da Lei 6.404/76, bem como avaliar a realização de operações previstas na Política para Transações com Partes Relacionadas da ITAÚSA, reportando-as ao Conselho de Administração da Companhia.

Reuniões: Convocação, Instalação e Deliberação

Artigo 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que julgar necessário.

Parágrafo 1º - Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho e representá-lo perante os demais órgãos da Companhia, inclusive comparecer à Assembleia Geral de Acionistas para apresentar  pareceres e representações do Conselho e responder   aos pedidos de informação e esclarecimentos formulados por acionistas, sem prejuízo da presença e manifestação dos demais Conselheiros.

Parágrafo 2º - A convocação das reuniões do Conselho será efetuada mediante  aviso  enviado com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

Artigo 5º - As reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Parágrafo Único - O Conselheiro dissidente de qualquer deliberação do Conselho poderá consignar sua divergência na ata da reunião, bem como comunicá-la aos órgãos de administração ou à Assembleia Geral.

Artigo 6º - As reuniões poderão ser realizadas por telefone, videoconferência, telepresença, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação. Nessas hipóteses, o Conselheiro será considerado presente à  reunião para verificação do quórum  de  instalação  e de deliberação, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais. A ata da reunião  será assinada por todos os membros que tenham participado da reunião, quer  de  forma  presencial quer de forma remota.

Parágrafo Único - Os Conselheiros que participarem na forma acima prevista deverão se certificar de que os assuntos tratados na reunião não serão acompanhados por pessoas não autorizadas.

Artigo 7º - As atas das reuniões e os pareceres do Conselho serão transcritos no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal", que será mantido na sede da Companhia com os demais livros societários.

Secretaria do Conselho

Artigo 8º - O Presidente do Conselho designará um Secretário, que poderá ou não ser Conselheiro, com as seguintes atribuições:

(i) monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta das reuniões, considerando o calendário anual das reuniões ordinárias, as solicitações dos Conselheiros e eventuais pendências;
(ii) providenciar a convocação e envio dos materiais de apoio para as reuniões do Conselho com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, para que os Conselheiros possam deles se inteirar para uma colaboração profícua nos debates;
(iii) secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões e elaborar e formalizar as respectivas atas, pareceres e outros documentos no livro próprio; e
(iv) disponibilizar cópia das atas das reuniões, relatórios e pareceres aos Conselheiros Fiscais e ao Presidente do Conselho de Administração.

Pedido de Informações, Esclarecimentos e Demonstrativos

Artigo 9º - Qualquer Conselheiro poderá solicitar esclarecimentos ou informações, desde  que relativos à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações contábeis especiais, mediante pedido escrito e fundamentado dirigido ao Conselho, que o endereçará aos órgãos de administração ou aos auditores independentes da Companhia, acompanhado da sua manifestação a respeito.

Deveres

Artigo 10 - Os membros do Conselho, além de observar os deveres legais inerentes ao cargo, devem pautar sua conduta por elevados padrões éticos, com observância do Código de Conduta e das políticas da ITAÚSA, além das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários e B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, e estimular as boas práticas de governança corporativa na Companhia.

Parágrafo Único – Os Conselheiros devem guardar rigoroso sigilo sobre qualquer  informação relevante relacionada à Companhia, enquanto não for oficialmente divulgada ao mercado.

Conflito de Interesses

Artigo 11 - O membro do Conselho deve declarar, previamente ao início da discussão e/ou deliberação sobre determinada matéria que,  por qualquer motivo, tem interesse particular   ou conflitante com o da Companhia quanto ao tema, abstendo-se de sua apreciação e  votação.

Parágrafo Único - Tão logo identificado o interesse particular ou conflitante sobre determinada matéria sem que haja manifestação do  Conselheiro  interessado,  qualquer  outro Conselheiro deverá manifestá-lo aos demais membros do Conselho.

Casos Omissos e Vigência

Artigo 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, “ad referendum” do Conselho.

Artigo 13 - Este Regimento entra em vigor na data de aprovação pelo Conselho e será arquivado na sede da Companhia.